Jornal Nº 070 – Dezembro/2017

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************************************* INVENTÁRIO ANUAL CONTÁBIL*************************************

Não deixe de fazer seu inventário contábil anual essa informação é obrigatória e deve ser apresentada na escrituração (Arquivo) em fevereiro, além disso o processo de controle de estoque é fundamental para o mercado varejista.

********************** ATENÇÃO PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS DE BH **********************

LEI MUNICIPAL Nº 11.081, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

Torna obrigatório expressar com 2 (duas) casas decimais, em painel de preços e em bomba medidora, os preços por litro de combustível automotivo.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Serão expressos com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.

Parágrafo único – A expressão de que trata o caput deste artigo dar-se-á de maneira visível, destacada e inteligível ao consumidor.

Art. 2° – A violação do disposto nesta lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3° – O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único – O Executivo determinará, na regulamentação desta lei, o órgão responsável pela fiscalização do disposto no art. 1°.

Art. 4° – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2017.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 139/17, de autoria do Vereador Wesley Autoescola)

Fonte: Diário Oficial do Município de BH – Edição Nº: 5424

******************** SPED FISCAL NOVAS OBRIGAÇÕES PARA MINAS GERAIS ********************

SPED CONTRIBUIÇÕES

A partir de 01/11/2017 passa a ser obrigatório* a apresentação do registro 0500.

*Este registro é obrigatório para empresas (pessoa jurídica) que apuram a contribuição para PIS\PASEP e a COFINS no regime não cumulativo (lucro real) e regime cumulativo (lucro presumido) apurado por competência.

Para gerar o registro 0500 solicite a sua contabilidade o Plano Contas Contábil e demais orientações sobre o assunto entrar em contato com nosso suporte.

Segundo a resolução nº5018 de09 de junho de 2017 as empresas (contribuintes) voluntários ou obrigados a escrituração (EFD) deverão apresentar os registros 1600 e 1700.

Registro 1600: Referente ao total das operações com cartão de crédito e ou débito

Registro 1700: Referente as notas de venda ao consumidor modelo 2 EMITIDAS

Registro 1710: Referente as notas de venda ao consumidor modelo 2 CANCELADAS

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2017/rr5018_2017.htm

Consultado em 01/12/2017 as 10:10Hrs

******************** EVITE MULTAS E JUROS DESNECESSÁRIOS ********************

A ArqBox envia a todos os clientes uma cópia do BOLETO BANCÁRIO via e-mail.

Maiores dúvidas ou atualizações procure o nosso departamento financeiro.

A todos os clientes que possuir comércio do tipo Restaurante, lanchonete ou padaria, entre em contato com nosso departamento comercial para conhecer o nosso produto “COMANDA DIGITAL”, APP que funciona com celulares e computadores integrado ao caixa para coleta de suas vendas.

(Evite perdas com o consumo de seus clientes sem o devido recebimento!)

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Mais um Natal chegando e mais um ano indo embora. Que nós tenhamos aprendido com nossos erros, para assim, conquistarmos ainda mais vitórias no ano que vem. A ArqBox deseja boas festas para todos! 🙂

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